Termos de Uso

Os presentes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização do website e dos serviços prestados pela EXPONIA CONSULTORIA E INOVAÇÃO EMPRESARIAL LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 10.832.394/9484-94, doravante denominada “Consultoria”, por meio de sua unidade especializada Gestor de Crise.

Ao acessar este site, preencher o formulário ou estabelecer contato por qualquer canal, o Usuário/Cliente declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos.

1. Objeto e Natureza do Serviço

A Consultoria oferece serviços profissionais de gestão de crises reputacionais, reconstrução de imagem e comunicação estratégica. Estes serviços possuem natureza estritamente consultiva, com foco em análise, planejamento, aconselhamento estratégico e execução de ações coordenadas para mitigação de danos e proteção de reputação.

O Cliente reconhece expressamente que a Consultoria atua como prestadora de serviço de meio e não de resultado, sendo impossível garantir eliminação completa de danos reputacionais, reversão total de opinião pública, supressão integral de conteúdos na internet ou prazos fixos para estabilização do cenário.

A atuação é baseada em técnica, estratégia e diligência profissional, havendo dependência direta do contexto fático, da conduta do Cliente e de fatores externos fora do controle da Consultoria, tais como comportamento do público, decisões de plataformas, dinâmica da mídia e eventual desdobramento jurídico.

2. Confidencialidade e Sigilo Profissional

Toda e qualquer informação fornecida pelo Cliente ou Usuário será tratada como estritamente confidencial desde o primeiro contato, ainda que não ocorra contratação.

Abrangem-se, nesta proteção, dados pessoais, dados sensíveis, documentos, materiais, áudios, vídeos, prints, estratégias, fatos compartilhados e a própria existência do contato ou da contratação.

A Consultoria compromete-se a adotar medidas técnicas e administrativas adequadas para preservação da confidencialidade, incluindo controle de acesso, autenticação, ambiente protegido e registro de acesso.

Nenhuma informação será compartilhada com terceiros sem autorização expressa do Cliente, exceto em hipóteses legais estritamente necessárias, como cumprimento de ordem judicial ou determinação de autoridade competente. Em tais situações, a Consultoria limitará a revelação ao mínimo indispensável para o atendimento da exigência oficial.

A confidencialidade permanece mesmo após o término da relação contratual.

3. LGPD e Tratamento de Dados Pessoais

O tratamento de dados pessoais obedecerá integralmente à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

Os dados coletados destinam-se exclusivamente à análise do caso, execução dos serviços, comunicação com o Cliente, cumprimento de obrigações legais e defesa de direitos.

O Cliente reconhece que poderá fornecer dados sensíveis em razão da natureza do serviço, especialmente no canal de crise imediata, e declara consentir para o tratamento desses dados quando necessário.

Os dados serão armazenados em ambiente seguro pelo período necessário à finalidade e pelo prazo mínimo indispensável para eventual exercício de defesa administrativa ou judicial, sendo eliminados ou anonimizados ao final do período legal.

O titular dos dados poderá solicitar acesso, correção, atualização ou eliminação conforme previsto na legislação aplicável.

4. Obrigações do Cliente e Conduta Durante a Crise

O Cliente compromete-se a fornecer informações verdadeiras, completas e precisas acerca dos fatos narrados.

A falsidade ou ocultação de informações relevantes poderá resultar na rescisão imediata do serviço sem direito a reembolso.

O Cliente compromete-se, ainda, a cooperar com a Consultoria, responder prontamente às solicitações, seguir as orientações estratégicas e se abster de realizar manifestações públicas, postagens, entrevistas ou declarações sem alinhamento prévio com o profissional responsável pela condução da crise.

Esta medida é essencial para preservação da coerência estratégica e mitigação dos danos reputacionais.

O Cliente reconhece que quaisquer ações tomadas unilateralmente durante a gestão podem comprometer gravemente os resultados e assumirá integral responsabilidade por eventuais consequências.

5. Limitação de Responsabilidade

A Consultoria não se responsabiliza por atos ou omissões do Cliente, por fatos preexistentes à contratação ou por conteúdos publicados por terceiros.

Também não será responsável por decisões tomadas pelo Cliente sem orientação expressa, nem por interpretações da imprensa, decisões de plataformas, menções públicas espontâneas ou qualquer dinâmica social digital ou midiática.

Em hipótese alguma haverá responsabilidade da Consultoria por danos indiretos, lucros cessantes, danos morais ou perda de reputação decorrentes da crise, da conduta do Cliente ou de fatores externos.

A responsabilidade máxima da Consultoria, caso aplicável, limita-se ao valor efetivamente pago pelo Cliente pelos serviços contratados nos últimos doze meses.

A Consultoria não se constitui como escritório de advocacia e NÃO presta serviços de consultoria jurídica, representação legal, defesa judicial ou emissão de pareceres jurídicos. Nosso escopo é estritamente limitado à estratégia de comunicação, gestão de crise de imagem e relações públicas.

O Cliente reconhece que é de sua exclusiva responsabilidade a contratação de um advogado para representação legal em quaisquer desdobramentos jurídicos da crise, sendo que a Consultoria atuará apenas fornecendo suporte tático e embasamento comunicacional ao profissional legal do Cliente.

6. Condições Comerciais e Reajustes

Os valores e formas de pagamento serão definidos em orçamento específico ou proposta formal enviada ao Cliente.

Havendo expansão do escopo, agravamento da crise, surgimento de novos fatos ou aumento da demanda operacional, poderá haver revisão dos honorários mediante comunicação prévia.

A contratação de serviços terceirizados, mídia paga, monitoramento especializado, assessoria jurídica e outras despesas operacionais será responsabilidade do Cliente, salvo previsão contratual diversa.

7. Rescisão

A Consultoria poderá encerrar imediatamente o atendimento caso o Cliente viole o dever de confidencialidade, descumpra instruções estratégicas essenciais, não efetue pagamento, forneça informações falsas ou adote condutas que agravem deliberadamente a crise.

O Cliente poderá solicitar rescisão mediante aviso, estando ciente de que valores pagos não serão devolvidos e que parcelas vencidas ou pendentes continuarão exigíveis.

A manutenção de mínimos registros poderá ocorrer para fins legais e probatórios.

8. Propriedade Intelectual

Todo conteúdo estratégico, relatórios, métodos, diagnósticos, planos e materiais produzidos pela Consultoria são de propriedade intelectual exclusiva da empresa.

É proibida a reprodução, divulgação, modificação ou distribuição sem autorização expressa e por escrito.

9. Foro e Legislação Aplicável

Aplica-se a legislação brasileira a este instrumento. Eventuais controvérsias serão solucionadas no foro da Comarca de Fortaleza, Estado do Ceará, com renúncia a qualquer outro por mais privilegiado que seja.

10. Disposição Final

Ao seguir com o contato, preenchimento de formulário, solicitação de atendimento ou contratação dos serviços, o Usuário e o Cliente declaram ciência integral dos presentes Termos, assumindo todas as responsabilidades neles contidas.